por: Invest Sustain
O TCU determinou que a Aneel apresente um plano de ação em 60 dias para fiscalizar a venda ilegal de energia gerada pela mini e micro geração distribuída (MMGD).
A MMGD é voltada para o consumo próprio de energia, normalmente produzida por painéis solares em residências.
A comercialização de energia gerada pela MMGD é proibida por lei, mas o TCU identificou indícios de vendas ilegais camufladas como "assinatura de energia solar" ou "aluguel de cotas de usinas solares".
O TCU já havia solicitado anteriormente medidas mais coercitivas da Aneel contra a venda de energia solar por assinatura, que desvia da finalidade permitida.
A venda de energia por assinatura permite que consumidores obtenham descontos na conta de luz sem precisar instalar painéis solares, prática que beneficia principalmente consumidores com maior poder aquisitivo.
O TCU aponta que a venda de energia para consumidores cativos e a comercialização de créditos de energia são ilegais e prejudicam o sistema elétrico, aumentando encargos para os demais consumidores.
O relator do processo, Antonio Anastasia, destacou a necessidade de aprimorar a regulação e fiscalização da Aneel para coibir práticas ilegais na comercialização de energia pela MMGD.