PL 624 endurece  Lei 14.300 contra alegação de inversão de fluxo

por: Rafaela Silva

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O PL 624 combate práticas desproporcionais entre consumidores de energia solar e concessionárias, trazendo transparência e justiça no processo de instalação de sistemas fotovoltaicos, com isenções específicas para pequenos projetos.

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O projeto propõe o Programa Renda Básica Energética (Rebe), financiando sistemas fotovoltaicos para consumidores de baixa renda e beneficiários da tarifa social, reduzindo desigualdades no acesso à energia limpa.

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Especialistas destacam que o PL pode corrigir brechas da Lei 14.300/22, que permitiram a aplicação distorcida de regras pelas concessionárias, como a alegação de "inversão de fluxo de potência".

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Organizações como Absolar, ABGD e Aliança Solar apoiam o PL por estruturar soluções contra rejeições arbitrárias e por equilibrar o impacto energético em regiões urbanas e rurais.

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A falta de transparência da Aneel em resoluções, como as 1.059 e 1.098, é criticada. Essas normas criaram barreiras técnicas pouco justificadas, que o PL busca eliminar por meio de critérios claros e embasados.

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Com a aprovação do PL, projetos de até 7,5 kW seriam isentos de análises complexas, enquanto projetos maiores passariam por avaliações técnicas realizadas por engenheiros certificados, garantindo consistência.

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O setor mantém diálogo ativo com o Parlamento para viabilizar o Rebe e ampliar políticas de inclusão energética, aproveitando o momento de retomada do Congresso para avançar as discussões e garantir regulamentação justa.

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