por: Invest Sustain
A justiça suspendeu as cobranças relacionadas a um contrato de usina fotovoltaica de 44,5 KWP.
A CEMIG estabelece um limite de potência de 30 KWP para usinas residenciais, tornando impossível a liberação da usina.
Firmado em 27 de outubro de 2023, o contrato era de R$ 146.048,57, financiado em 30 parcelas.
A CEMIG só permite usinas de até 30 KWP, inviabilizando o contrato.
A empresa sugeriu o distrato do contrato sem devolver os valores e juros pagos.
Os autores afirmaram que a continuidade das cobranças causaria novos danos financeiros e que a empresa deveria ter informado sobre a restrição.
O juiz Edson Zampar Junior determinou a suspensão imediata das cobranças e a abstenção de inscrever os autores em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500.