por: invest sustain
O juiz José Célio de Lacerda Sá, da 4ª Vara Cível de João Pessoa, acatou a ação do MPPB contra a Energisa Paraíba.
A decisão suspende a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tusd para usuários de energia solar, abrangendo 2017 a 2021.
Encargos e interrupção de serviços, como inclusão em cadastros de crédito, também foram suspensos.
O MPPB já havia recomendado à Energisa cessar essas cobranças e reembolsar os consumidores.
A Energisa desrespeitou normas da Aneel e não apresentou justificativa detalhada para os valores cobrados.
A prioridade da decisão judicial é proteger os consumidores, garantindo o fornecimento de energia.
Caso seja comprovado que os valores são devidos, os consumidores poderão ser cobrados, mas sem risco de suspensão.