por: Invest Sustain
A Justiça de Mato Grosso suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre empresas com energia solar após ação da CDL.
A decisão foi assinada em 19 de setembro e suspende cobranças enviadas pela Energisa entre 2017 e 2021.
Empresas receberam boletos com valores elevados em agosto, além das faturas regulares.
A CDL entrou com a ação para proteger empresas de cobranças abusivas nas contas de energia.
O STJ entende que a TUSD não deve compor o cálculo do ICMS, já que não há consumo efetivo na distribuição.
A Energisa tem cinco dias para suspender as cobranças e evitar corte de energia ou negativação de crédito.
Descumprimento dessa decisão gera multa diária de R$ 500.