Justiça manda suspender cobrança de impostos sobre empresas com energia solar

por: Invest Sustain

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A Justiça de Mato Grosso suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre empresas com energia solar após ação da CDL.

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A decisão foi assinada em 19 de setembro e suspende cobranças enviadas pela Energisa entre 2017 e 2021.

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Empresas receberam boletos com valores elevados em agosto, além das faturas regulares.

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A CDL entrou com a ação para proteger empresas de cobranças abusivas nas contas de energia.

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O STJ entende que a TUSD não deve compor o cálculo do ICMS, já que não há consumo efetivo na distribuição.

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A Energisa tem cinco dias para suspender as cobranças e evitar corte de energia ou negativação de crédito.

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Descumprimento dessa decisão gera multa diária de R$ 500.