por: invest Sustain
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor ordena a suspensão imediata da cobrança retroativa de ICMS pela Energisa.
Energisa é acusada de enviar cartas cobrando ICMS retroativo sem detalhamento, violando o direito à informação dos consumidores.
Energisa deve fornecer esclarecimentos sobre a legalidade das cobranças e os métodos de comunicação em 48 horas.
A concessionária precisa informar se os consumidores puderam contestar as cobranças e se os valores foram detalhados.
Deve informar se ofereceu propostas de conciliação ou parcelamento e se penalidades foram aplicadas por inadimplência.
A Aneel permite cobrança apenas por valores não recebidos dos últimos três ciclos, limitando retroatividade.
A cobrança retroativa da Energisa é considerada abusiva por violar princípios de transparência e direito à informação dos consumidores.