O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (22), derrubar a liminar que determinava à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) o ressarcimento imediato às empresas geradoras de energia afetadas pelos cortes de geração, conhecidos como constrained-off, realizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Com essa decisão, o STJ apoia ANEEL ao priorizar a análise técnica sobre os impactos econômicos dessa medida. As associações ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) obtiveram a liminar, ao questionarem a Resolução Normativa nº 1.030/2022.
Elas argumentaram que a norma contrariava a Lei nº 10.848/2004 e o Decreto nº 5.163/2004, por não assegurar compensações completas pelos cortes.
Argumentos do STJ e a justificativa da ANEEL
O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, afirmou que, antes de mais nada, decisões relacionadas ao setor elétrico requerem uma análise técnica aprofundada, destacando que uma interpretação literal da lei pode ser insuficiente para avaliar a regulamentação.
Ele reforçou que a resolução da ANEEL foi elaborada para equilibrar interesses de diferentes agentes do setor e evitar prejuízos aos consumidores de energia elétrica. A ANEEL, por outro lado, defendeu que a resolução foi resultado de extensas discussões com os agentes do setor. A agência destacou que os cortes de geração pelo ONS são definidos por critérios técnicos e fazem parte dos riscos inerentes às atividades dos geradores.
Nesse sentido, a ANEEL também alertou que a imposição de ressarcimentos imediatos poderia gerar custos superiores a R$ 1 bilhão, afetando diretamente os consumidores. Por fim, enfatizou a necessidade de considerar os impactos financeiros de medidas precipitadas para o setor.
Debate sobre compensações e o papel das associações
A ABSOLAR e a ABEEólica sustentam que a Resolução Normativa extrapola o poder regulamentar ao não assegurar compensação integral pelos cortes. As associações afirmam que as perdas financeiras dos geradores renováveis, causadas pelos cortes, colocam em risco a viabilidade econômica desses projetos.
Por outro lado, a ANEEL argumenta que decisões judiciais que questionam o equilíbrio do setor podem comprometer a estabilidade das regras setoriais, beneficiando indevidamente geradores solares e eólicos em detrimento dos consumidores.
Conclusão
Ao derrubar a liminar, o STJ, antes de mais nada, apoia a ANEEL em sua postura de priorizar a análise técnica e o equilíbrio econômico do setor elétrico. Essa decisão, porém, reflete a complexidade das questões que envolvem a transição para fontes renováveis no Brasil e os desafios de regulamentação.
O debate entre associações, agências reguladoras e instâncias judiciais continua a ser crucial para garantir uma transição energética sustentável e justa.
Além disso, acompanhar os próximos desdobramentos será essencial para entender como o setor irá equilibrar inovação, investimentos e os interesses dos consumidores. Por fim, essa discussão reforça a importância de um diálogo contínuo e transparente entre os envolvidos.
