Por que a MP 1.304 é considerada a maior ameaça à Geração Distribuída no Brasil?
Resumo do Conteúdo: A Medida Provisória 1.304/2025 é considerada a maior ameaça à Geração Distribuída no Brasil porque propõe a imposição de novas estruturas tarifárias e cortes de geração (curtailment) que podem desrespeitar as regras de transição e o direito adquirido estabelecidos pelo Marco Legal (Lei 14.300). Essa insegurança jurídica ameaça a rentabilidade de milhões de pequenos produtores de energia solar e coloca em risco mais de 1,5 milhão de empregos no setor.
O seu investimento em energia solar está seguro? A princípio, essa pergunta, que parecia respondida com o Marco Legal da Geração Distribuída, voltou a assombrar o setor. A Medida Provisória (MP) 1.304/2025 é hoje o centro de um intenso debate, sendo apontada por especialistas como a maior ameaça à Geração Distribuída no Brasil desde a sua consolidação.
Sobretudo, a polêmica não reside em um único ponto, mas em uma série de propostas que, na prática, podem anular as garantias legais conquistadas por mais de 22 milhões de brasileiros que investiram na produção da própria energia. A MP abre portas para mudanças que podem impactar diretamente a rentabilidade e a viabilidade de sistemas fotovoltaicos em todo o país.
Portanto, entender o que está em jogo é primordial. Este artigo desvenda por que especialistas apontam a MP 1.304 como a maior ameaça à Geração Distribuída no Brasil, explicando como ela pode quebrar a segurança jurídica do setor, o que é o temido ‘curtailment’ e quais os riscos econômicos e sociais dessa mudança.
O Que é a MP 1.304 e Qual a sua Ligação com a Geração Distribuída?
A Medida Provisória 1.304/2025 chegou ao Congresso. Ela visa tratar de diversas questões do setor elétrico, incluindo a gestão do excesso de energia na rede em momentos de baixa demanda. Contudo, a MP herdou pontos polêmicos de discussões anteriores (como a MP 1.300).
Esses pontos colocam a Geração Distribuída (GD) no centro do furacão. GD é o modelo que permite aos consumidores produzirem sua própria energia. A principal controvérsia é a possibilidade de impor novas obrigações e custos aos pequenos geradores.
Isso inclui residências, comércios, indústrias e propriedades rurais com painéis solares. Tais custos não estavam previstos quando eles realizaram seus investimentos. Essa mudança fere a previsibilidade, que é a base para qualquer decisão de investimento a longo prazo.
O Coração da Ameaça: A Quebra do Direito Adquirido e das Regras de Transição
O ponto mais crítico que faz da MP 1.304 a maior ameaça à Geração Distribuída no Brasil é o potencial desrespeito à Lei 14.300/2022, o Marco Legal da GD. Esta lei, amplamente debatida e aprovada pelo Congresso, estabeleceu regras de transição claras para a remuneração da energia injetada na rede:
- Direito Adquirido até 2045: Para quem instalou seu sistema até janeiro de 2023.
- Transição até 2030: Para quem protocolou a conexão até julho de 2023.
- Transição até 2028: Para todos os demais projetos.
Durante uma audiência pública no Senado, Bárbara Rubim, vice-presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), alertou que a MP 1.304 abre brechas para que novas estruturas tarifárias sejam impostas antes do fim desses prazos.
Isso cria uma enorme insegurança jurídica, pois quem investiu baseado em um conjunto de regras pode, da noite para o dia, ter a rentabilidade do seu sistema drasticamente reduzida.
Curtailment para o Pequeno: Uma Injustiça Tarifária?
Outro ponto extremamente polêmico é a proposta de incluir a micro e minigeração no mecanismo de “curtailment” (corte de geração). Em momentos de sobra de energia na rede, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) pode ordenar o desligamento de algumas usinas para manter o equilíbrio.
A MP sugere que os pequenos geradores também possam sofrer o ‘desligamento’ e, pior, que tenham que arcar com os custos para ressarcir os grandes geradores. A ABSOLAR argumenta que essa medida é uma profunda injustiça, pois compara realidades completely diferentes.
Querer equiparar o consumidor que instalou painéis no telhado de sua casa com um grande investidor institucional para fins de rateio de custos “está muito longe de ser uma política de equidade”, afirmou Rubim na audiência.
O Atraso da ANEEL e a Incerteza Regulamentária
Para agravar o cenário, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está há mais de dois anos atrasada na entrega de um cálculo fundamental determinado pela Lei 14.300: o estudo que define, com base em dados, quais são os reais custos e benefícios da Geração Distribuída para o sistema elétrico.
Sem esse cálculo, o Governo basearia qualquer nova tarifa ou regra imposta pela MP 1.304 em suposições, e não em uma análise técnica e transparente, o que aumenta ainda mais a insegurança para o setor.
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O Impacto Econômico: Risco para 1,5 Milhão de Empregos
A potencial quebra de regras e a instabilidade jurídica são o estopim para uma crise econômica no setor de energia solar. A vice-presidente da ABSOLAR alerta que a MP 1.304 é a maior ameaça à Geração Distribuída no Brasil também pelo seu impacto social, colocando em risco:
- Mais de 1,5 milhão de empregos criados pelo setor.
- Mais de 30 mil micro e pequenas empresas espalhadas por todo o país.
- Mais de 22 milhões de pessoas diretamente beneficiadas pela economia na conta de luz.
Ela cita exemplos internacionais, como Alemanha, Espanha e Califórnia, onde mudanças regulatórias abruptas levaram à perda de cerca de 70% dos empregos no setor solar da noite para o dia. “Não queremos que isso aconteça no Brasil”, concluiu.
Conclusão
Em suma, a MP 1.304 é considerada a maior ameaça à Geração Distribuída (GD) no Brasil. Ela representa um retrocesso perigoso na segurança jurídica e na previsibilidade de um dos setores mais dinâmicos da economia. A MP propõe quebrar regras de transição estabelecidas em lei. Ela também busca impor custos injustos aos pequenos produtores.
Isso cria um ambiente de desconfiança. Como resultado, a medida pode afastar investimentos, destruir empregos e frear a transição energética do país. O setor produtivo não pede privilégios, mas sim o respeito aos contratos e às leis estabelecidas. A estabilidade regulatória é o pilar que sustenta o desenvolvimento de qualquer mercado.
A Geração Distribuída, que democratizou o acesso à energia limpa, não pode ser uma exceção. Sobretudo, o futuro de milhões de empregos e do direito do consumidor de gerar a própria energia está, agora, nas mãos do Congresso Nacional. Você acredita que as regras estabelecidas pelo Marco Legal devem ser mantidas? Compartilhe sua opinião nos comentários!
