O PL 624 endurece Lei 14.300, buscando corrigir brechas regulatórias que têm gerado impasses entre consumidores, integradores e concessionárias de energia.
Além de promover o acesso à energia solar para famílias de baixa renda por meio do Programa Renda Básica Energética (Rebe), o projeto visa equilibrar a relação de poder entre consumidores e distribuidoras.
Ele propõe isenções para análises de inversão de fluxo de potência em sistemas menores e maior transparência em reprovações de projetos.
Medidas para Fortalecer a Lei 14.300
De acordo com especialistas do setor, o PL 624 endurece Lei 14.300 ao incluir regras que protegem consumidores contra práticas consideradas abusivas. Entre elas está a proposta de isentar sistemas de microgeração, com até 7,5 kW, da análise de inversão de fluxo de potência.
Isso corrige distorções apontadas na regulação atual, como as resoluções 1.059 e 1.098 da Aneel, que criaram incertezas e entraves técnicos.
A iniciativa também estabelece que projetos maiores, de até 3 MW, tenham análises técnicas claras e embasadas, exigindo que dados de impacto na rede sejam apresentados por profissionais registrados no CREA. Essa abordagem busca simplificar e padronizar o processo de aprovação de projetos, garantindo transparência e justiça no setor.
O Papel do Rebe no Combate à Pobreza Energética
O Rebe tem como principal objetivo financiar sistemas solares para consumidores de baixa renda. Essa medida visa não apenas democratizar o acesso à energia limpa, mas também reduzir os custos das famílias beneficiadas pela tarifa social.
Além disso, o programa incentiva a instalação de sistemas solares em regiões menos desenvolvidas. Isso contribui para uma distribuição mais equilibrada de geração e consumo no sistema elétrico.
Entidades como a Absolar, ABGD e Aliança Solar destacam os impactos positivos do programa. Ele promove a inclusão social e impulsiona a transição energética no Brasil.
Transparência e Simplificação como Prioridades
O PL 624, primeiramente, endurece a Lei 14.300 ao propor uma legislação mais robusta contra interpretações distorcidas de normas já estabelecidas.
Além disso, ele reforça que regulamentos devem estar alinhados com a legislação sancionada pelo Congresso Nacional, evitando que agências reguladoras criem normas que extrapolem seus limites.
Nesse sentido, a padronização dos critérios de aprovação de projetos e a obrigatoriedade de compartilhamento de dados técnicos são medidas essenciais para o desenvolvimento sustentável do setor.
Considerações Finais
O PL 624 endurece Lei 14.300, trazendo soluções para conflitos regulatórios e fortalecendo o setor de energia solar no Brasil.
Com foco em inclusão social e maior transparência, o projeto promove avanços significativos para consumidores e integradores, ao mesmo tempo em que assegura um equilíbrio entre geração e consumo. A aprovação do projeto representa um marco na transição energética brasileira, garantindo justiça e acessibilidade no acesso à energia limpa.
Convidamos nossos leitores a compartilhar suas opiniões sobre o impacto desse projeto e a acompanhar as discussões no Congresso.
