MP 1.304 é aprovada sem nenhuma cobrança sobre a geração distribuída

Resumo do Conteúdo: O Congresso Nacional aprovou a MP 1.304 sem nenhuma cobrança sobre a geração distribuída, o que representa uma vitória para o setor de energia solar. A Câmara dos Deputados (233 a 148) derrubou a polêmica taxa de R$ 20 por 100 kWh compensados, que o relator havia incluído no Senado, e o Senado manteve a decisão, garantindo a segurança jurídica da Lei 14.300.

Após semanas de intensa negociação e pressão do setor produtivo, o Congresso Nacional tomou uma decisão final sobre a polêmica Medida Provisória nº 1.304/2025: o Congresso aprova a MP 1.304 sem nenhuma cobrança sobre a geração distribuída (GD). A princípio, o que se desenhava como um dos maiores reveses para o setor de energia solar, se transformou em uma vitória crucial nos últimos momentos da tramitação.

Sobretudo, a Medida Provisória, que define regras vitais para a reforma do setor elétrico, carregava em seu relatório uma proposta que, na prática, inviabilizaria novos investimentos em geração própria. A batalha legislativa travada nos plenários da Câmara e do Senado foi decisiva para o futuro de mais de 30 mil empresas e milhões de consumidores de energia no Brasil.

Portanto, é primordial entender como essa reviravolta aconteceu e o que ela significa para o mercado. Este artigo detalha o intenso dia de votações que levou à aprovação da MP 1.304 sem a polêmica taxação, explica como a Câmara dos Deputados foi fundamental para derrubar a medida e o que essa decisão representa para a segurança jurídica e a previsibilidade do setor solar nacional.

A Ameaça: A Polêmica Taxa sobre a Energia Compensada

A tensão no setor começou quando o relator da MP na Comissão Mista, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em seu parecer um dispositivo altamente controverso. O texto propunha a criação de uma nova cobrança de R$ 20,00 para cada 100 kWh de energia elétrica compensada por novos empreendimentos de geração distribuída.

Essa proposta foi imediatamente rechaçada por entidades do setor, como a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), que a classificaram como um “jabuti” (matéria estranha ao tema original da MP). A taxa, se aprovada, representaria um custo adicional superior a 20% em muitos estados, tornando o investimento em energia solar financeiramente inviável para milhões de brasileiros e ameaçando 1,5 milhão de empregos.

Mais grave do que o custo, a medida representava uma quebra da segurança jurídica que o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022) estabeleceu. Os legisladores debateram amplamente esta lei por anos e aprovaram-na em 2022. Ela já previa uma transição gradual e programada para a remuneração das redes, com prazos que iam até 2045. A nova taxa da MP 1.304 desrespeitava esse acordo firmado.

A Reviravolta na Câmara: Deputados Derrubam a Cobrança

Após a Comissão Mista aprovar o relatório de Eduardo Braga (incluindo a taxa), o texto seguiu para o plenário da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares travaram a batalha decisiva. Felizmente, graças a uma intensa articulação de parlamentares alinhados com o setor de energia renovável, eles derrubaram a proposta de taxação.

Nesse sentido, dois deputados foram cruciais nessa articulação: Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator do Marco Legal da GD (Lei 14.300), e Pedro Uczai (PT-SC). Assim, eles conseguiram apresentar um destaque (um pedido de votação em separado) para retirar o artigo que criava a cobrança.

Finalmente, em uma votação expressiva, o plenário da Câmara decidiu pela retirada da taxação, por 233 votos a 148. Essa foi a principal vitória do dia para o setor solar. Em suma, a Câmara dos Deputados essencialmente limpou o texto da MP, removendo a parte mais prejudicial à geração distribuída.

Senado Confirma a Vitória e Assegura Previsibilidade

Horas depois da votação na Câmara, o texto modificado (sem a taxa) foi enviado ao Senado Federal para análise final. Em seguida, em uma tramitação rápida, os senadores confirmaram o texto aprovado pelos deputados, sem reincluir a polêmica cobrança. Dessa forma, com essa decisão, a MP 1.304 é aprovada sem nenhuma cobrança sobre a geração distribuída. A medida agora segue para a sanção presidencial.

Portanto, o resultado prático é que as regras da Lei 14.300/2022 continuam valendo integralmente, tanto para o autoconsumo local quanto para o autoconsumo remoto e a geração compartilhada, garantindo a previsibilidade que os investidores e consumidores necessitam.

O Que Esta Decisão Significa para o Futuro da GD?

O mercado vê a derrubada da taxa como um sinal de maturidade do Congresso. O Congresso entendeu os benefícios da Geração Distribuída. Também entendeu a importância de respeitar as leis já estabelecidas (segurança jurídica). O Senador Eduardo Braga propôs a taxa. Mesmo assim, ele declarou que todos os direitos adquiridos de projetos existentes estariam assegurados.

A vitória do setor, no entanto, foi garantir que novos projetos também continuassem viáveis. A manutenção das regras atuais garante a expansão da energia limpa no Brasil. O país poderá continuar sua trajetória de forma descentralizada.

Caso a taxa fosse aprovada, o modelo On-Grid (conectado à rede) se tornaria muito caro. Este modelo é baseado na compensação de energia. O alto custo poderia forçar muitos consumidores a buscar alternativas mais complexas, como sistemas de energia solar off-grid. Esses sistemas dependem de baterias caras e não utilizam a infraestrutura da rede.

Conclusão

Em suma, a aprovação da MP 1.304 sem a taxação da Geração Distribuída representa uma vitória monumental. Ela beneficia o setor de energia solar e os consumidores brasileiros. O intenso dia de votações culminou na derrubada da polêmica taxa de R$ 20/100 kWh pela Câmara dos Deputados. A decisão afasta o fantasma da insegurança jurídica. Ela também reafirma o compromisso do Congresso com o Marco Legal da GD, a Lei 14.300.

A aprovação da MP 1.304 sem nenhuma cobrança sobre a geração distribuída protege milhões de empregos. Protege também 30 mil empresas e o direito do consumidor de gerar sua própria energia limpa.Mais do que isso, a medida garante a previsibilidade necessária para atrair novos investimentos. Isso permite que o consumidor continue a escolher o modelo que melhor lhe convém.

Seja o conectado à rede ou um sistema de energia solar off-grid para autonomia total. Agora, a MP segue para sanção presidencial e o setor respira aliviado. Ele está pronto para continuar sua trajetória de crescimento. Isso prova que a geração descentralizada é parte essencial da solução para a matriz energética nacional.