Antes de mais nada, uma recente decisão judicial em Mato Grosso trouxe alívio para empresas que utilizam energia solar. A Justiça manda concessionária suspender cobrança de impostos retroativos, beneficiando diversos empreendimentos no estado.

Essa medida surge em um momento crucial, principalmente para os comerciantes que investiram em fontes de energia sustentáveis. Além disso, a ação evita cobranças consideradas abusivas, proporcionando maior segurança jurídica aos empresários.

Agora, vamos entender os detalhes dessa decisão e seu impacto no setor energético de Mato Grosso.

Decisão Judicial Suspende Cobrança Retroativa de ICMS

A Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar que interrompe a cobrança retroativa do ICMS por parte da concessionária Energisa. Essa cobrança afetava empresas com sistemas de energia solar instalados, gerando preocupações no setor comercial.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá foi a responsável por entrar com o pedido que resultou nessa decisão. O juiz Alexandre Elias Filho assinou a liminar em 19 de setembro, mas a informação foi divulgada apenas nesta terça-feira (24).

Essa iniciativa visa proteger os comerciantes de cobranças indevidas e garantir que a transição para energias renováveis não seja penalizada fiscalmente.

Detalhes da Cobrança Contestada

Conforme a decisão judicial, a Energisa estava enviando, junto às faturas regulares, boletos bancários com vencimento em agosto e valores elevados. Esses boletos referiam-se à cobrança retroativa do ICMS entre setembro de 2017 e março de 2021.

Esse período corresponde a quase quatro anos de impostos que, segundo a CDL, foram cobrados de forma indevida. Ainda assim, a concessionária não se pronunciou sobre o caso até o momento.

Essa prática gerou indignação entre os empresários, que viram suas contas de energia aumentarem significativamente sem explicação clara.

Papel da Câmara de Dirigentes Lojistas

O presidente da CDL Cuiabá, Junior Macagnam, destacou que a liminar busca impedir cobranças abusivas nas contas de energia de comércios que utilizam energia solar. Segundo ele, a Justiça manda concessionária suspender cobrança de impostos para proteger os direitos dos empresários.

A CDL atuou de forma proativa ao identificar a irregularidade e buscar amparo legal para seus associados. Dessa forma, a entidade reforça seu compromisso com a defesa dos interesses do comércio local.

Essa ação também serve como precedente para outras organizações que enfrentam problemas semelhantes.

Entendimento do Supremo Tribunal de Justiça

Segundo o STJ, a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não deve compor a base de cálculo do ICMS. Isso ocorre porque o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, quando a energia elétrica é efetivamente consumida.

Nas etapas de distribuição e transmissão, essa condição não se concretiza. Portanto, a cobrança do ICMS sobre a TUSD é considerada indevida.

Essa interpretação legal fortalece a decisão judicial e oferece respaldo para que outras empresas questionem cobranças semelhantes.

Prazos e Penalidades Estabelecidos pela Justiça

O juiz determinou um prazo de cinco dias para que a Energisa suspenda as cobranças indevidas às empresas associadas. Além disso, a concessionária deve abster-se de cortar o fornecimento de energia e de negativar os nomes das empresas nos órgãos de proteção ao crédito.

Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária. Essa medida busca garantir o cumprimento imediato da decisão e evitar prejuízos adicionais aos empresários.

Essa ação rápida e efetiva demonstra a seriedade com que a Justiça trata questões que afetam o setor produtivo.

Reuniões e Negociações Anteriores com a Energisa

Na semana anterior à decisão, representantes do Ministério Público Estadual (MPE), da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), do Procon-MT e o deputado Diego Guimarães reuniram-se com a Energisa.

O objetivo era solicitar a suspensão das cobranças retroativas. No entanto, a concessionária manteve sua posição, não atendendo às solicitações das entidades.

Essa postura reforçou a necessidade de uma intervenção judicial para resolver o impasse.

Acusações de Indução ao Erro por Parte da Concessionária

O deputado Diego Guimarães, antes de mais nada, acusou a Energisa de induzir os consumidores ao erro. A princípio, a cobrança do ICMS retroativo foi realizada por meio de boletos muito semelhantes às faturas regulares de energia elétrica.

Isso poderia confundir os consumidores, todavia, levando-os a acreditar que estavam pagando a conta mensal, quando, na verdade, era uma cobrança adicional de impostos. Em síntese, o deputado alerta para a necessidade de mais clareza nas cobranças.

Essa prática levanta questionamentos sobre a transparência e ética da concessionária em suas operações.

Ação Civil Pública em Curso

Diante da situação, o deputado afirmou que pretende, junto ao MPE, ajuizar uma ação civil pública para suspender definitivamente a cobrança. Essa iniciativa visa proteger não apenas os empresários, mas todos os consumidores afetados.

A ação civil pública é um instrumento legal que permite questionar práticas que lesam interesses coletivos. Nesse caso, busca-se garantir que a concessionária respeite os direitos dos consumidores e as determinações legais vigentes.

Essa medida pode estabelecer um marco importante na relação entre concessionárias e consumidores em Mato Grosso.

Impacto da Decisão no Setor de Energia Solar

A decisão judicial representa um alívio para as empresas que investiram em energia solar, incentivando a adoção de fontes renováveis. Além disso, evita que custos adicionais desestimulem novos investimentos nesse setor.

Empresas que já enfrentam desafios econômicos devido ao cenário atual podem concentrar seus recursos em atividades produtivas. Isso contribui para o desenvolvimento econômico sustentável do estado.

A justiça manda concessionária suspender cobrança de impostos, promovendo um ambiente mais favorável para a inovação e sustentabilidade.

Próximos Passos e Expectativas

Agora, aguarda-se o posicionamento oficial da Energisa e o cumprimento da decisão judicial. As entidades envolvidas continuam monitorando a situação para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

Empresários e consumidores devem manter-se informados e buscar apoio das entidades de classe em caso de dúvidas ou irregularidades. A união de esforços é essencial para assegurar a justiça e a legalidade nas relações de consumo.

Espera-se que essa decisão sirva de exemplo e promova mudanças positivas nas práticas das concessionárias.

Conclusão

Em suma, a decisão da Justiça de Mato Grosso de suspender a cobrança retroativa de impostos sobre empresas com energia solar é um marco significativo. Ela não apenas protege os direitos dos empresários, mas também incentiva a adoção de fontes de energia renováveis.

É fundamental que as concessionárias atuem com transparência e respeito às leis vigentes. Assim, evitam-se conflitos e promovem-se relações mais saudáveis com os consumidores.

Por fim, a participação ativa de entidades como a CDL e o apoio do Poder Judiciário reforçam a importância da união em prol de causas coletivas. Agora, mais do que nunca, é essencial que todos estejam atentos e informados para garantir que seus direitos sejam plenamente exercidos.