Energia solar barata acabou com o fim do monopólio das distribuidoras?
Resumo do Conteúdo: Sim, a MP 1.304, aprovada pela Câmara, traz o fim do monopólio das distribuidoras ao estabelecer prazos para a abertura total do mercado livre. Contudo, ela também pode significar o fim da energia solar barata para novos projetos, ao incluir uma polêmica cobrança sobre a Geração Distribuída (GD), embora proteja os projetos existentes (direito adquirido) e isente microgeradores de menor consumo.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória 1.304/25, um marco que redefine o setor elétrico, mas que levanta uma questão crucial: o fim do monopólio das distribuidoras veio junto com o fim da energia solar barata? A princípio, a proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), é uma faca de dois gumes: de um lado, moderniza o mercado; de outro, cria barreiras que podem “matar” a geração própria.
Sobretudo, a MP avança em pautas sociais e de livre mercado, como a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica e a tão esperada abertura do mercado livre para todos os consumidores. Contudo, o texto aprovado na Câmara incluiu uma cobrança altamente controversa que penaliza novos investimentos em Geração Distribuída (GD), como os sistemas de painéis fotovoltaicos residenciais e comerciais.
Portanto, é primordial entender os dois lados dessa complexa reforma. O texto protege quem já investiu, mas cria um cenário de incerteza para o futuro. Este artigo analisa o que foi aprovado, o impacto real da nova cobrança sobre a energia solar e o que esperar da votação final no Senado, que decidirá se o fim do monopólio das distribuidoras custará a viabilidade da geração própria.
O Avanço: Abertura do Mercado Livre para Todos
O principal ponto positivo da MP 1.304 é a definição de um cronograma. Isso é um avanço histórico para o consumidor. O cronograma prevê a abertura total do mercado de energia elétrica. O deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) é o presidente da comissão mista e defendeu a medida.
A medida permitirá que todos os consumidores brasileiros escolham seu fornecedor de energia. Isso deve acontecer em até 24 meses. A mudança impulsionará a competitividade. Ela também irá, potencialmente, reduzir custos.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) terão o desafio de se ajustar e regulamentar essa profunda mudança, que quebra o monopólio histórico das distribuidoras na venda de energia ao consumidor final.
Tarifa Social e Contribuições da MP
Em um movimento de cunho social, a MP 1.304/25 também incorporou trechos da Medida Provisória 1.300/25, ampliando a Tarifa Social de Energia Elétrica. A medida visa beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz, um avanço destacado pelos parlamentares como uma importante contribuição social da reforma.
A Polêmica: O Fim da Energia Solar Barata para Novos Projetos?
Se por um lado a MP avança, por outro ela pode significar o fim da energia solar barata para novos projetos. O trecho mais controverso do texto aprovado pela Câmara é a inclusão de uma nova cobrança sobre a energia gerada e compensada (o “excedente”) por novos sistemas de Geração Distribuída (GD).
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), um dos maiores defensores da geração própria e relator do Marco Legal da GD (Lei 14.300), criticou a medida de forma veemente.
Ele mencionou uma cobrança de “R$ 20 por kWh” (valor provavelmente incorreto na transcrição do debate, sendo a proposta anterior R$ 20 por 100 kWh), afirmando que ela “inviabiliza a Geração Distribuída para novos produtores”, efetivamente “matando a Geração Distribuída daqui para a frente”.
Proteções e Isenções: O “Direito Adquirido” e a Microgeração
Em defesa do texto, Fernando Coelho Filho (União-PE) reforçou o compromisso de não alterar o “direito adquirido” dos atuais produtores. A cobrança, segundo o relatório, afetaria apenas os novos projetos de geração própria de energia, protocolados após a sanção da lei.
Houve ainda um alívio parcial para os futuros pequenos produtores. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) destacou a exclusão da cobrança de R$ 20 para aqueles que produzem “até 70 kWh”.
Embora o número exato gere confusão (se 70 kWh de consumo ou 75 kW de potência – o limite da microgeração), a intenção foi proteger o consumidor residencial de menor porte, focando a taxação em sistemas maiores ou em modelos de negócio de geração remota.
Contradições: Obstáculos para Renováveis e Incentivo ao Carvão
Outro ponto de forte debate foi a aparente contradição ambiental do texto. O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a criação de cotas para a produção de energia eólica por estado, afirmando que “não posso obrigar um estado a ter vento,” e que essa limitação cria um obstáculo para o estímulo à energia eólica.
Forte alertou que a MP estaria, na prática, retrocedendo no incentivo à energia limpa ao ampliar a participação das térmicas a carvão.
O deputado argumentou que a medida prioriza indústrias tradicionais em detrimento de investimentos em energia solar e eólica no Nordeste, prejudicando a descarbonização da matriz energética brasileira, meta do Ministério de Minas e Energia (MME).
Como funcionam as mensalidades da Starlink?
A mensalidade da Starlink é um custo recorrente pelo serviço de acesso à internet, separado do custo inicial do equipamento (antena). Os valores variam conforme o plano escolhido (Residencial, Móvel, Prioritário) e a região.
O plano Residencial Padrão, por exemplo, oferece dados ilimitados para um local fixo. Já os planos Móveis (Roam) são mais caros, oferecem flexibilidade de uso em diferentes locais e podem ter franquias de dados (como 50 GB) ou serem ilimitados.
Quem mora em apartamento pode ter Starlink?
Tecnicamente, sim, mas é altamente impraticável e não recomendado na maioria dos casos. A antena da Starlink precisa de uma visão ampla e completamente desobstruída do céu para rastrear os satélites de baixa órbita.
Em apartamentos, sacadas, janelas e telhados (em prédios altos) geralmente sofrem bloqueio de sinal. O bloqueio vem de prédios vizinhos ou da própria estrutura. Isso causaria interrupções constantes. A solução é viável apenas para coberturas ou terraços totalmente livres de obstruções. Nesses casos, a fibra óptica urbana é quase sempre uma opção superior. Ela é também mais barata.
Conclusão
Em suma, a MP 1.304, aprovada pela Câmara, é um marco complexo. O monopólio das distribuidoras acabou. A energia solar barata também acabou? A resposta é sim, para novos projetos de maior porte. O texto avança ao garantir a abertura do mercado livre. Ele também amplia a Tarifa Social. Isso é uma excelente notícia para o consumidor a longo prazo.
Contudo, essa modernização veio com um custo alto. Sobretudo, ela afeta o futuro da Geração Distribuída, o texto incluiu uma polêmica taxa sobre a energia compensada. Essa taxa cria uma barreira significativa para novos projetos de minigeração e geração compartilhada. A medida isenta a microgeração de menor consumo. Ela também protege quem já investiu (direito adquirido).
A batalha agora está nas mãos do Senado Federal. O Senado decidirá, até 7 de novembro, o futuro do setor. O Brasil continuará a incentivar a geração própria de energia limpa? Ou colocará um freio em um dos setores que mais crescem no país? O que você acha dessa “troca”? A abertura do mercado livre compensa a taxação de novos projetos solares? Compartilhe sua opinião nos comentários!
